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Emenda Constitucional 29 é sancionada pela presidente Dilma Rousseff

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Emenda Constitucional 29 é sancionada pela presidente Dilma Rousseff
A presidente da República Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16) a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso em dezembro e que define os gastos em saúde

O texto estabelece o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área da saúde pela União, estados e municípios.

A regra que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), aprovada anteriormente pelo Congresso, foi mantida, os estados e o Distrito Federal devendo investir 12% de suas receitas e os municípios 15%.

A nova lei também diz que os recursos aplicados no setor devem ser destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito” e considera gastos em saúde atividades como a compra e distribuição de medicamentos, a gestão do sistema público de saúde, o desenvolvimento científico e tecnológico e o controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS).

Gastos em ações de saneamento básico, compra de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de aposentadorias e pensões não são considerados investimentos em saúde.

“A nova regra contribuirá para combater desperdícios, melhorar controle dos gastos e aumentar fiscalização de recursos aplicados no setor”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Para o Ministério da Saúde, "a medida estabelece receitas permanentes e estáveis para gastos e investimentos no SUS e traz maior transparência nos investimentos do poder público para ampliar ainda mais o controle sobre os recursos da saúde nos estados, municípios e no Governo Federal".

Ainda segundo o Ministério, a lei favorecerá o acompanhamento das despesas em saúde dos entes federativos por meio da análise dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Com base na declaração de gastos dos estados e municípios, o Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desenvolvimento (Desid) do Ministério analisa as contas dos gestores e valida relatórios de gestão.

A análise é feita com base em uma lista de ações, serviços e atividades consideradas da área da saúde.
FONTE: Agência Saúde - Ascom/MS; Portal da Saúde

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